Universidade Aberta do Brasil

LEGISLAÇÃO



Resolução nº 72/10-CEPE(UFPR) ufpr-resolucao-72-10: Regulamenta a oferta de disciplinas na modalidade à distância (EAD) nos cursos de graduação e educação profissional e tecnológica presenciais da UFPR.

Resolução nº 82/08-CEPE(UFPR) ufpr-resolucao-82-08: Fixa normas básicas de controle e registro da atividade acadêmica dos Cursos de Aperfeiçoamento e Especialização na modalidade de EAD da UFPR.

Resolução nº 83/08-CEPE(UFPR) ufpr-resolucao-83-08: Aprova as normas básicas da atividade acadêmica dos Cursos de Graduação na modalidade de Educação à Distância da UFPR.

Decreto nº 5.800/06(Presidência da República) pr-decreto-5-800-06: Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB.

Decreto nº 5.622/05(Presidência da República) pr-decreto-5-622-05: Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (caracteriza à EAD como modalidade educacional).

Lei nº 9.394/96(Presidência da República) pr-lei-9-394-96: Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

Portaria nº 1.369/10(Ministério da Educação) mec-portaria-1-369-10: Credenciar as Instituições Públicas de Educação Superior, vinculadas ao Sistema Universidade Aberta do Brasil, para a oferta de cursos superiores na modalidade à distância, pelo prazo de 05 (cinco) anos; e credenciar os pólos de apoio presencial para a modalidade de Educação à Distância.

Nesta seção, você acompanha todo o processo legal que abrange o exercício das atividades da Capes.

CIPEAD - Coordenação de Integração de Políticas de Educação a Distância da Universidade Federal do Paraná
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